Declaração Anual de Quitação de Débitos

A emissão da declaração ocorre habitualmente na fatura com data de emissão de janeiro do ano corrente.

Em atendimento a Lei Federal nº 12.007 e a Agência Reguladora (Arsesp), o usuário tem o direito de receber a “Declaração de Quitação Anual de Serviços” ou recibo de quitação de débitos referente ao ano anterior.

Isto significa que todas referentes ao anos citados estão pagas. Este recibo é impresso diretamente nas faturas, conforme exemplo:

EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL Nº 12.007 DE 29/07/2009, A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS, COM BASE NAS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DE SEU SISTEMA DE CADASTRO COMERCIAL, QUE PARA O CONTRATO DE FORNECIMENTO E ENDEREÇO ACIMA IDENTIFICADOS, ENCONTRAM-SE PAGOS OS DÉBITOS REFERENTES ÀS FATURAS DE CONSUMO VENCIDAS E NÃO QUESTIONADOS JUDICIALMENTE NOS ANOS DE 2021 AS QUAIS CONSIDERAMOS QUITADAS.

NOS TERMOS DO ART. 4º DA MENCIONADA LEI, A PRESENTE DECLARAÇÃO SUBSTITUI OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES DAS FATURAS VENCIDAS NO(S) PERÍODO(S) CONSIDERADO(S) QUITADO(S) CONFORME 1º PARAGRAFO. A PRESENTE DECLARAÇÃO NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO JURÍDICO LIBERATÓRIO EM RELAÇÃO A EVENTUAIS DÉBITOS EXISTENTES EM RAZÃO DE ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, EXISTÊNCIA DE PRECATÓRIOS , APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADES, REVISÃO DE CONSUMO QUE SERÃO OBJETOS DE FATURAS COMPLEMENTARES OU DE DÉBITOS NÃO VINCULADOS AO CONTRATO DE FORNECIMENTO ESPECIFICADO, E AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 12.007/09.

 

 

(CEI – CMC em 11/05/2022 às 16h15. Sugestões ou dúvidas de conteúdo: procure a Supervisão ou, se preferir, encaminhe uma mensagem para o e-mail: cmcsabesp@sabesp.com.br)